CNPJ - Receita Federal altera procedimentos de baixa de inscrição das entidades vinculadas à realização, no Brasil, de Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016

A Instrução Normativa RFB nº 1.655/2016 alterou o art. 10, § 2º, da Instrução Normativa RFB nº 1.631/2016, que estabelece regras especiais sobre obrigações tributárias acessórias para as pessoas jurídicas que gozam dos benefícios fiscais, relativos à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, para estabelecer que a baixa das entidades previamente estabelecidas em Lei será realizada a pedido (e não mais de ofício) e de acordo com os procedimentos previstos para a solicitação de baixa da inscrição junto ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

A íntegra da Instrução Normativa RFB nº 1.655/2016 está disponível para consulta em nosso site (www.objetivaedicoes.com.br) - Área do Cliente Objetiva - menu: Diário Oficial.

Obs.: Para logar na área do Cliente Objetiva basta informar o nome do usuário e a senha (constantes da primeira página do contrato de assinatura do Informativo Objetiva) e clicar no menu: Diário Oficial.