ICMS/GO - Suspensões de inscrições no Cadastro de Contribuintes do Estado

O Gerente de Informações Econômico-Fiscais do estado de Goiás deu  publicidade aos atos de suspensões das inscrições no Cadastro de Contribuintes do Estado, pessoa física relacionadas no Anexo Único, desta Portaria, tendo em vista sua situação irregular perante o fisco estadual, até a data da emissão dos referidos atos

O contribuinte do ICMS que tiver sua inscrição suspensa não pode transitar com mercadoria, sob pena de apreensão da mesma, nem receber autorização para impressão de documentos fiscais ou para autenticação destes e de livros fiscais, sendo que os documentos por ele emitido s ou a ele destinados não terão efeito algum, salvo como prova a favor do fisco.

A íntegra das Portarias GIEF nº 47, 48 e 49/2016 estão disponíveis para consulta em nosso site (www.objetivaedicoes.com.br) - Área do Cliente Objetiva - menu: Diário Oficial.

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