Tributos Estaduais/GO - Código Tributário do Estado - Fiscalização - Alteração

O Governo do estado de Goiás editou a Lei nº 19.417/2016 (DOE 27/07/2016) para alterar a Lei n° 11.651/91, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás.

Referida alteração se deu para estabelecer que a Administração Tributária poderá utilizar-se de cruzamento de dados de sua base informatizada ou fornecida por terceiros para identificar divergência ou inconsistência a serem sanadas pelo sujeito passivo.

A íntegra da Lei nº 19.417/2016 está disponível para consulta em nosso site (www.objetivaedicoes.com.br) - Área do Cliente Objetiva - menu: Diário Oficial.