Simples Nacional - Resolução CGSN nº 117/2014 – Alteração

O Comitê Gestor do Simples Nacional retificou a Resolução nº 117/2014, a qual , entre outras disposições, alterou a Resolução CGSN nº 94/2011, que dispõe sobre o Simples Nacional.

Referida retificação diz respeito ao art. 20 da Resolução CGSN nº 94/2011, a qual passa a ter a seguinte redação:

"Art. 20. Para fins desta Resolução, considera-se alíquota o somatório dos percentuais dos tributos constantes das tabelas dos Anexos I a V e V-A. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, caput e §§ 4º a 5º-I)"

A íntegra da referida Retificação está disponível para consulta em nosso site (www.objetivaedicoes.com.br) - Área do Cliente Objetiva - menu: Diário Oficial.

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