MP 699/2015 - Alteração do Código de Trânsito Brasileiro - Prorrogação de vigência

O Congresso nacional prorrogou por mais 60 dias a Medida Provisória nº 699, de 2015, que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro".

Referida prorrogação se deu através do Ato CN nº 2/2016 (DOU 16/02/2016), o qual está disponível para consulta em nosso site (www.objetivaedicoes.com.br) - Área do Cliente Objetiva - menu: Diário Oficial.

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