ICMS - Prazo para a transmissão de informações sobre combustíveis e lubrificantes relativas a fevereiro/2016 - Alteração

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ alterou, por meio do Ato Cotepe/ICMS nº 2/2016 (DOU 1º/02/2016), o prazo de transmissão do mês de fevereiro/2016, referente ao Ato Cotepe/ICMS nº 37/2015, que divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 1º da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS nº 110/2007, o qual dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e outros produtos.

De acordo com a mencionada norma, o prazo de transmissão do mês de fevereiro/2016 serão os seguintes:

CALENDÁRIO 2016
INCISOS DO § 1º DA CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA	MÊS DE TRANSMISSÃO
	FEVEREIRO
I	1
II	2, 3
III	4
IV	1, 2, 3, 4
V - a	Até dia 13
V - b	Até dia 23

A íntegra do Ato Cotepe/ICMS nº 2/2016 está disponível para consulta na Área do Cliente Objetiva - menu: Diário Oficial.

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