ICMS - Protocolo ICMS nº 91/2015 - Operações com GLGN - Nulidade

O Confaz publicou o Despacho SE/Confaz nº 13/2016 (DOU 22/01/2016) para tornar sem efeito o Protocolo ICMS nº 91/2015, que trata da adesão dos Estados de Goiás, Minas Gerais e São Paulo ao Protocolo ICMS nº 4/2014, o qual estabelece procedimentos nas operações interestaduais com gás liquefeito derivado de gás natural (GLGN), em razão de o mesmo ter sido publicado incorretamente.

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