Tributos Federais - Transmissão de documentos digitais à RFB para juntada a processos digitais - Normas - Alteração

A Receita Federal alterou, por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.608/2016 (DOU 20/01/2016), a Instrução Normativa RFB nº 1.412/2013, que dispõe sobre a entrega de documentos à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), no formato digital denominado "Portable Document Format (PDF)", padrão ISO 19005-3:2012 (PDF/A, versões PDF 1.4 ou superior), bem como nos formatos de compactação de dados de extensões denominadas ".zip" e ".rar", para juntada a processo digital ou a dossiê digital de atendimento.

Este ato alterou e revogou dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 1.412/2013, renumerou o Anexo Único para Anexo I e acrescentou o Anexo II, com vigência após 60 dias de sua publicação.

A íntegra da Instrução Normativa RFB nº 1.608/2016 está disponível para consulta na Área do Cliente Objetiva - menu: Diário Oficial.

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