Importação/Exportação - Mercadorias abandonadas entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento - Normas - Alteração

A Receita Federal do Brasil alterou, por meio da Portaria RFB nº 78/2016 (DOU 19/01/2016), a Portaria RFB nº 3.010/2011, que estabelece critérios e condições para destinação de mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento, e a Portaria RFB nº 2.206/2010, que regulamenta o leilão, na forma eletrônica, para venda de mercadorias apreendidas ou abandonadas.

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