ICMS/IPI - Atos CONFAZ - Divulgação

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ divulgou no DOU de hoje (15/01/2016) os seguintes atos:

a) Ajuste SINIEF nº 1, de 14.01.2016: Altera o Ajuste SINIEF 02/2009, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD, para alterar os prazos de obrigatoriedade do Registro de Controle da Produção e do Estoque (bloco K), como sgue:

a.1) 1º.01.2017, para os estabelecimentos industriais constantes nas divisões 10 a 32 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) pertencentes a empresa com faturamento anual igual ou superior a R$ 300.000.000,00;

a.2) 1º.01.2018, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32 da CNAE pertencentes a empresa com faturamento anual igual ou superior a R$ 78.000.000,00;

a.3) 1º.01.2019, para os demais estabelecimentos industriais; os estabelecimentos atacadistas classificados nos grupos 462 a 469 da CNAE e os estabelecimentos equiparados a industrial;

b) Convênio ICMS nº 1, de 14.01/2016: Altera o Convênio ICMS nº 52/1991, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas;

c) Retificação - Convênio ICMS nº 146, de 11.12.2015: Altera o Convênio ICMS 92/2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.

d) Retificação - Ato COTEPE/ICMS nº 48, de 25/11/2015: Altera o Convênio ICMS 92/2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.

A íntegra dos mencionados atos está disponível para consulta na Área do Cliente Objetiva - menu: Diário Oficial.

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