Uniformização de procedimentos nas ações judiciais que envolvem a concessão de aposentadoria por invalidez, auxílio doença e auxílio-acidente

O Presidente do Conselho Nacional de Justiça, o Advogado-Geral da União e o Ministro de Estado do Trabalho e Previdência Social recomendaram aos Juízes Federais e aos Juízes de Direito com competência previdenciária ou acidentária bem como àqueles que atuam na representação do INSS , a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente.

Referidos procedimentos se deu através da Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS nº 1/2015 (publicada no DJe CNJ de 08/01/2016).

A íntegra da Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS nº 1/2015, está disponível para consulta na Área do Cliente Objetiva - menu: Diário Oficial.

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