CONFAZ - Convênios ICMS - Divulgação

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ divulgou no DOU de hoje (22/12/2015) os seguintes Convênios ICMS:

a) Convênio ICMS nº 162, de 18.12.2015: Altera o Convênio ICMS 12/2013, que dispõe sobre a criação do Sistema Nacional de Identificação, Rastreamento e Autenticação de Mercadorias ou Brasil-ID e institui um conjunto de instrumentos que promovam modernização da fiscalização de mercadorias.

b) Convênio ICMS nº 167, de 18.12.2015: Altera o Convênio ICMS 24/2011, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, nas operações e prestações que envolvam revistas e periódicos e dá outras providências.

Veja a íntegra do Convênio ICMS nº 162 no Menu: Área do Cliente - Opção: Legislação - Diário Oficial.

Veja a íntegra do Convênio ICMS nº 167 no Menu: Área do Cliente - Opção: Legislação - Diário Oficial.

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