Lei anticorrupção - Responsabilização administrativa e civil de PJ - Atos contra a Administração pública - Lei nº 12.846/2013 - Alteração

O Governo federal alterou, por meio da Medida Provisória nº 703/2015 (DOU de 21/12/2015), a Lei nº 12.846/2013, conhecida como lei da anticorrupção, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

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