Regime jurídico das parcerias voluntárias - Administração pública e Organizações da sociedade civil - Termo de colaboração e termo de fomento - Alteração

O Governo Federal alterou, por meio da Lei nº 13.204/2015 (DOU de 15.12.2015), a Lei nº 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e dá outras providências.

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