Norma Regulamentado nº 12 (NR-12) - Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos - Alteração

O Ministro de Estado do Trabalho e Previdência Social alterou, por meio da Portaria MTPS nº 211/2015 (DOU 10/12/2015), a Norma Regulamentadora nº 12 - Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos.

Lembra-se que a Norma Regulamentadora nº 12 e seus anexos definem referências técnicas, princípios fundamentais e medidas de proteção para garantir a saúde e a integridade física dos trabalhadores e estabelece requisitos mínimos para a prevenção de acidentes e doenças do trabalho nas fases de projeto e de utilização de máquinas e equipamentos de todos os tipos, e ainda à sua fabricação, importação, comercialização, exposição e cessão a qualquer título, em todas as atividades econômicas.

A íntegra da Portaria MTPS nº 211/2015 está disponível para consulta na Área do Cliente Objetiva - menu: Diário Oficial.

 

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