COFEN - Profissão Regulamentada - Enfermeiro - Proteste de certidões de dívida ativa - Possibilidade

O Conselho Federal de Enfermagem - Cofen aprovou, por meio da Resolução COFEN nº 498/2015 (DOU 03/12/2015), a possibilidade dos Conselhos Regionais de Enfermagem celebrarem acordos ou convênios de cooperação técnica com entidades de protesto de títulos, com objetivo de realizar o protesto de Certidões de Dívida Ativa oriundas do não pagamento de anuidades, taxas e multas aplicadas aos profissionais de Enfermagem, desde que não acarrete em custos diretos ao Core.

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