PER/DCOMP - Versão 6.3 - Aprovação

O Coordenador Especial de Ressarcimento, Compensação e Restituição (COREC) aprovou, através do   Ato Declaratório Executivo Corec nº 3/2015 (DOU 01/12/2015), a versão 6.3 do Programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP 6.3), de livre reprodução, o qual estará disponível para download no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet (www.receita.fazenda.gov.br), devendo ser utilizado a partir do dia 1º/12/2015.

O novo aplicativo está atualizado com a versão 75 de suas tabelas. É possível restaurar cópias de segurança de documentos gerados nas versões 6.0, 6.1, 6.1a, 6.2 e 6.2a do referido programa.

Na mencionada norma ficou estabelecido que são serão recepcionados documentos de versão anterior à 6.3 do programa após as 23:59 horas (horário de Brasília) do dia 30/11/2015. 

A íntegra do Ato Declaratório Executivo Corec nº 3/2015 está disponível para consulta na Área do Cliente Objetiva - menu: Diário oficial.