Organização da Presidência da República e dos Ministérios - MP 696/2015 - Prorrogação da vigência

O Congresso Nacional prorrogou, através do Ato CN nº 46/2015 (DOU 24/11/2015), por 60 dias a vigência da Medida Provisória 696/2015 a qual extingue e transforma cargos públicos e altera a Lei nº 10.683/2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios.

A íntegra do referido Ato está disponível para consulta na Área do Cliente Objetiva - menu: Diário Oficial.