Sistema alternativo de soluções de conflitos de consumo - Consumidor.gov.br

O Governo Federal lançou, através do Decreto nº 8.573/2015 (DOU 20/11/2015), um sistema alternativo de solução de conflitos de consumo denominado "Consumidor.gov.br", de natureza gratuita e alcance nacional, na forma de sítio na internet, com a finalidade de estimular a autocomposição entre consumidores e fornecedores para solução de demandas de consumo. 

De acordo com a referida norma, o novo sistema tem como objetivo ampliar o atendimento ao consumidor, prevenir condutas que violem os direitos do consumidor, promover a transparência nas relações de consumo, contribuir na elaboração e implementação de políticas públicas de defesa do consumidor, estimular a harmonização das relações entre consumidores e fornecedores e  incentivar a competitividade por meio da melhoria da qualidade do atendimento ao consumidor. 

A íntegra do mencionado Decreto está disponível para consulta na Área do Cliente Objetiva - menu: Diário oficial.