Secretaria de Inspeção do Trabalho - Verificação anual em 2016 - Análise e encerramento de processos de Auto de Infração de Multas e Notificações Débito de FGTS/CS

O Secretário de Inspeção do Trabalho publicou, no DOU de 17/11/2015, as seguintes instruções normativas:

01) Instrução Normativa SIT nº 121/2015:  Estabelece normas complementares para a verificação anual no ano de 2016, as quais deverão ser observadas pelos Superintendentes Regionais do Trabalho e Emprego e o Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) com objetivo de diagnosticar e mapear a situação das Seções ou Núcleos de Multas e Recursos e da Coordenação-Geral de Recursos da SIT, respectivamente, com vistas a ajustar o planejamento para o exercício seguinte, assim como fornecer um mapeamento da situação atual de cada unidade.

02) Instrução Normativa SIT nº 122/2015: Dispõe sobre a atividade de análise e encerramento de processos de Auto de Infração de Multas e Notificações Débito de FGTS/CS no âmbito da Inspeção do Trabalho.

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