Medida provisória que permite utilizar FGTS como garantia de crédito consignado é prorrogada

O Ato do Congresso Nacional nº 24/2016 prorrogou, pelo prazo de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 719/2016, que, entre outras providências, alterou o art.4º da Lei nº 13.259/2016, o qual passa a dispor que o crédito tributário inscrito na Dívida Ativa da União pode ser extinto, nos termos do inciso XI do caput do art. 156 da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional - CTN), mediante dação em pagamento de bens imóveis, a critério do credor.

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