Receita federal divulga novos códigos utilizados em Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais
A Receita Federal por meio do Ato Declaratório Executivo Codac nº 12/2016 divulgou os códigos de receita a serem utilizados no Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente, são estes utilizados para depósito judicial ou extrajudicial a serem utilizados no preenchimento do campo 12 do Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente (DJE) são os constantes dos Anexos I e II a este Ato Declaratório Executivo (ADE).
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