Receita Federal celebra convênio sobre cobranças relativas ao ITR

A Receita Federal expediu a Instrução Normativa RFB nº 1.640/2016 onde dispõe sobre a celebração de convênio entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), em nome da União, o Distrito Federal e os municípios para delegação das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

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