Formas de recolhimento de Contribuições Sociais Previdenciárias

Foi expedida a Solução de Consulta nº 6.018/2016 que dispões sobre as Contribuições Sociais Previdenciárias. O texto da solução traz que o segurado contribuinte individual que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparada, pode optar pela forma de recolhimento prevista no § 2º, do art. 21, da Lei nº 8.212, de 1991, independentemente do valor do seu salário de contribuição, o que implicará a exclusão do seu direito à aposentadoria por tempo de contribuição, caso não realize a complementação do recolhimento de que trata o § 3º do art. 21 da Lei nº 8.212, de 1991.

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