Receita Federal traz alterações quanto aos procedimentos de inscrição, alteração e baixa de inscrição de CNPJ

Ao publicar a Instrução Normativa RFB nº 1.634/2016 a Receita Federal trouxe um novo desenho do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), que compreende as informações cadastrais das entidades de interesse das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, cuja administração compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). No mais, a referida norma revogou também as Instruções Normativas RFB nºs 1.470 e 1.511/2014 e 1.551/2015, que dispunham sobre o assunto.

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