Governador do Estado de Goiás altera o Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás

O Governador do Estado de Goiás altera o Decreto nº 4.852/1997, que é o Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, por meio do Decreto nº 8.640/2016 onde  fica revogado o item 5 da alínea "a" do IX do art. 12 do Anexo IX do decreto alterado. O item revogado trata da constituição de  crédito outorgado para efeito de compensação com o ICMS devido por empresas produtoras de disco fonográfico ou de outro suporte com som gravado, o valor do direito autoral, artístico ou conexo comprovadamente pago ao autor ou artista nacional ou a empresa.

A íntegra do Decreto nº 8.640/2016 está disponível para consulta em nosso site (www.objetivaedicoes.com.br) - Área do Cliente Objetiva - menu: Diário Oficial.

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