Instituído o Programa de Prorrogação da Licença Paternidade para os servidores públicos

A Presidenta da República assinou na última terça-feira o Decreto nº 8.737/2016 onde fica instituído o Programa de Prorrogação da Licença Paternidade para os servidores regidos pela Lei nº 8.112/1990. A prorrogação da licença-paternidade será concedida ao servidor público que requeira o benefício no prazo de dois dias úteis após o nascimento ou a adoção e terá duração de quinze dias, além dos cinco dias concedidos pelo art. 208 da Lei nº 8.112/1990. A mesma, iniciará no dia subsequente ao término da licença de que trata o artigo acima citado.

A íntegra do Decreto nº 8.737/2016 está disponível para consulta em nosso site (www.objetivaedices.com.br) - Área do Cliente Objetiva - menu: Diário Oficial.

Obs.: Para logar na área do Cliente Objetiva basta informar o nome do usuário e a senha (constantes da primeira página do contrato de assinatura do Informativo Objetiva) e clicar no menu: Diário Oficial.