Alterado Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE

O Governador do Estado de Goiás expediu na última semana o Decreto n° 8.633/2016 que altera o Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE explicitado no Decreto n° 4.852/1997, passando então a vigorar alterações para as empresas beneficiárias do Programa Produzir e seus subprogramas, cujos contratos tenham sido assinados a partir de 1° de janeiro de 2016.

A íntegra do Decreto n° 8.633/2016 está disponível para consulta em nosso site (www.objetivaedicoes.com.br) - Área do Cliente Objetiva - menu: Diário Oficial.

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