ICMS/GO - Concessão de crédito outorgado - Alteração das Leis nºs 13.194 de 1997 e 19.143 de 2015

A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás altera as Leis nºs 13.194, de 26 de dezembro de 1997, e 19.143, de 23 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal destinado à implantação de empreendimento industrial de atomatados no Estado de Goiás.

A íntegra da Lei nº 19.259/2016 está disponível para consulta em nosso site (www.objetivaedicoes.com.br) - Área do Cliente Objetiva - menu: Diário Oficial.

Obs.: Para logar na área do Cliente Objetiva basta informar o nome do usuário e a senha (constantes da primeira página do contrato de assinatura do Informativo Objetiva) e clicar no menu: Diário Oficial.