ITCMD/GO - Isenções - Alteração do Código Tributário Estadual

Assembleia Legislativa do Estado de Goiás editou a Lei nº 19.252/2016 (DOE 18/04/2016) para alterar o art. 79 da Lei nº 11.651/1991 (Código Tributário do Estado de Goiás) para isentar do pagamento do ITCD o herdeiro, legatário, donatário ou beneficiário que receber imóvel cujo valor seja igual ou inferior a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), desde que não possua outro imóvel." (NR)

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