Ato informa procedimentos relativos à apresentação de Processos Eletrônicos

O Coordenador-Geral de Atendimento e Educação Fiscal do Brasil por meio do Ato Declaratório Executivo Coaef nº 3/2016 informa os procedimentos relativos à apresentação de manifestação de inconformidade, nas hipóteses de Processos Eletrônicos, e à entrega de documentos digitais de empresas sucedidas pelas empresas sucessoras e estabelece outros procedimentos.

A íntegra do Ato Declaratório Executivo Coaef nº 3/2016 está disponível para consulta em nosso site (www.objetivaedicoes.com.br) - Área do Cliente Objetiva - menu: Diário Oficial.

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