Aprovado o formulário eletrônico da Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat)

O Secretário da Receita Federal do Brasil por meio do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2016 aprova o formulário eletrônico da Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat).

A Dercat estará disponível para utilização a partir de hoje, no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no site da Receita Federal(www.rfb.gov.br).

A íntegra Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2016 está disponível para consulta em nosso site (www.objetivaedicoes.com.br) - Área do Cliente Objetiva - menu: Diário Oficial.

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