Alterada Instrução Normativa GSF n° 155/94 que dispõe sobre ICMS sobre Petróleo Brasileiro S.A
A Secretária de Estado da Fazenda de Goiás por meio da Instrução Normativa GSF n° 1.263/2016 altera os prazos previstos na IN n° 155/94- GSF para pagamento do ICMS devido pelo contribuinte Petróleo Brasileiro S.A.
Onde, ficam excepcionalmente alterados os prazos previstos na instrução alterada em relação aos períodos de apuração dos meses de abril, maio e junho de 2016, para os estabelecimentos da empresa Petróleo Brasileiro S/Ã localizados em outras unidades da Federação.
A íntegra da Instrução Normativa RFB nº 1.263/2016 está disponível para consulta em nosso site (www.objetivaedicoes.com.br) - Área do Cliente Objetiva - menu: Diário Oficial.
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