Novos prazos e formas de pagamento do imposto para industriais fabricantes de álcool ou beneficiários de crédito especial para investimento enquadrados nos programas Fomentar e Produzir

A Secretária de Estado da Fazenda do Estado de Goiás por meio Instrução Normativa GSF nº 1.265/2016 estabelece novos prazos e forma de pagamento do ICMS devido pelos estabelecimentos industriais fabricantes de álcool ou beneficiários de crédito especial para investimento, enquadrados nos programas FOMENTAR ou PRODUZIR.

O disposto aplica-se, também, ao estabelecimento industrial que tenha recebido crédito em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa, nos termos do RCTE-GO/1997 , Anexo IX , art. 11 , XXVI, "c", item 2.1. Em substituição ao disposto na Instrução Normativa GSF nº 155/1994 , o ICMS deve ser pago em duas parcelas, conforme o seguinte quadro:

Período de apuração	1ª Parcela	2ª Parcela
Abril	22.04.2016	05.05.2016
Maio	23.05.2016	06.06.2016
Junho	22.06.2016	05.07.2016
Julho	22.07.2016	05.08.2016
Agosto	22.08.2016	05.09.2016
Setembro	22.09.2016	05.10.2016
Outubro	21.10.2016	04.11.2016
Novembro	22.11.2016	05.12.2016
Dezembro	22.12.2016	05.01.2017

Ressalta-se que o beneficiário deverá observar a composição das parcelas, bem como a possibilidade de constituição de crédito, conforme disposto na instrução em fundamento.

A íntegra da Instrução Normativa GSF nº 1.265/2016 está disponível para consulta em nosso site (www.objetivaedicoes.com.br) - Área do Cliente Objetiva - menu: Diário Oficial.

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