ICMS/GO - Empresas beneficiárias do PRODUZIR - Amortização e quitação das parcelas de financiamento

A Comissão Executiva do Conselho Deliberativo do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - CE/PRODUZIR, editou a Resolução CE/PRODUZIR nº 2.731/2016 (DOE GO de 30.03.2016) que dispõe a respeito amortização e quitação das parcelas de financiamento do PRODUZIR.

De acordo com o estabelecido na referida norma, para fins de quitação, os períodos de apuração deverão ser considerados isoladamente, vedada a negativa de quitação por inadimplemento de período diverso.

Ficou também estabelecido que, dentro do mesmo período, a quitação deve obedecer a cronologia da amortização, considerando, individualmente, a data (mês) de conhecimento pelo Agente Financeiro da realização da auditoria de quitação e respectivo desconto concedido, bem como a data do efetivo pagamento do saldo de fruição (ou do término do pagamento do parcelamento, se for o caso), quando houver.

A íntegra da Resolução CE/PRODUZIR nº 2.731/2016 está disponível para consulta em nosso site (www.objetivaedicoes.com.br) - Área do Cliente Objetiva - menu: Diário Oficial.

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