IRPF - Receita Federal define as datas para a restituição do imposto referente ao ano-calendário de 2015, exercício de 2016

A Receita Federal do Brasil expediu nesta terça-feira (29) o Ato Declaratório Executivo RFB nº 1/2016 que trás informações sobre os lotes de restituição do imposto de renda.

As restituições do IRPF do exercício 2016, apuradas na Declaração de Ajuste Anual relativa ao ano-calendário de 2015, serão efetuadas em 7 lotes.

O recurso será colocado à disposição dos contribuintes nas agências bancárias por eles indicadas nas seguintes datas: 

Lote	Data
1º	15.06.2016
2º	15.07.2016
3º	15.08.2016
4º	15.09.2016
5º	17.10.2016
6º	16.11.2016
7º	15.12.2016

Terão prioridade à restituição os contribuintes:

a) com idade igual ou superior a 60 anos;

b) portadores de deficiência física ou mental; e

c) portadores de tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia maligna, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, ou outra doença grave, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo.

Cabe observar, entretanto, que esses prazos não são aplicáveis às declarações retidas para análise em decorrência de inconsistências nas informações.

A íntegra do Ato Declaratório Executivo RFB nº 1/2016 está disponível para consulta em nosso site (www.objetivaedicoes.com.br) - Área do Cliente Objetiva - menu: Diário Oficial.

Obs.: Para logar na área do Cliente Objetiva basta informar o nome do usuário e a senha (constantes da primeira página do contrato de assinatura do Informativo Objetiva) e clicar no menu: Diário Oficial