Alterada Resolução nº 94/2011 que dispõe sobre o Simples Nacional

O Comitê Gestor do Simples Nacional, por meio da resolução CGSN nº 126, de 17/03/2016 - DOU 21/03/2016, altera a Resolução nº 94/2011, que dispõe sobre o Simples Nacional e dá outras providências.

A alteração disciplina que para fins de determinação da alíquota, base de cálculo e majorações de alíquotas previstas na resolução referida serão consideradas, separadamente, as receitas brutas auferidas no mercado interno e aquelas decorrentes da exportação, conforme alteração prevista.

A íntegra da Resolução nº 13.259/2016 está disponível para consulta em nosso site (www.objetivaedicoes.com.br) - Área do Cliente Objetiva - menu: Diário Oficial.

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