Convênio ICMS 93/2015 - Republicação pelo CONFAZ

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ republicou no DOU de 11/03/2016 o Convênio ICMS nº 93/2015 que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada.

Referida republicação se deu por ter saído no DOU  21/09/2015, Seção 1, página 20, com incorreção no original.

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