PER/DCOMP - Programa gerador - Versão 6.4 - Aprovação

A RFB aprovou, por meio do Ato Declaratório Executivo Corec nº 1/2016 (DOU 29/02/2016), a versão 6.4 do Programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP 6.4), de livre reprodução, o qual estará disponível para download no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) no endereço http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/restituicao-ressarcimento-reembolso-e-compensacao/perdcomp/download, devendo ser utilizada a partir do dia 1º.03.2016.

De acordo com a referida norma, o aplicativo está atualizado com a versão 79 de suas tabelas e será possível restaurar cópias de segurança de documentos gerados nas versões 6.0, 6.1, 6.1a, 6.2, 6.2a e 6.3 do referido programa.

Ressalta-se que não serão recepcionados documentos de versão anterior à 6.4 do programa após as 23h59min (horário de Brasília) do dia 29.02.2016.

A íntegra do Ato Declaratório Executivo Corec nº 1/2016 está disponível para consulta em nosso site (www.objetivaedicoes.com.br) - Área do Cliente Objetiva - menu: Diário Oficial.

Obs.: Para logar na área do Cliente Objetiva basta informar o nome do usuário e a senha (constantes da primeira página do contrato de assinatura do Informativo Objetiva) e clicar no menu: Diário Oficial.