Tributos e Contribuições Federais - Medida Provisória nº 668/2015 - Conversão em lei com emendas

Publicado no DOU - Ed. Extra de 22/06/2015 a Lei nº 13.137/2015 decorrente da conversão, com emendas, da Medida Provisória nº 668/2015, que, entre outras providências, alterou a Lei nº 10.865/2004 para elevar as alíquotas da Cofins-Importação e da contribuição para o PIS-Pasep-Importação.

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