SPED ICMS/IPI - Confaz - Dispensa de emissão da NF-e por estabelecimento varejista até 31/08/2015

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, divulgou através do Despacho SE/CONFAZ nº 113/2015 (DOU 17/06/2015), o Protocolo ICMS nº 44/2015 (DOU 17/06/2015), que altera o Protocolo ICMS nº 42/2009, o qual dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) pelo critério do Código Nacional de Atividade Econômica (CNAE) em operações com os destinatários que especifica, com efeitos a partir de 1º/08/2015.

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