Falta de cadastro impede adesão ao Simples

Nova relação de micros e pequenas empresas que tiveram o pedido de inclusão no Simples Nacional indeferido pela Secretaria da Fazenda foi publicada hoje (quarta-feira) no Diário Oficial do Estado (DOE). São 25 novas empresas e o motivo do indeferimento é um só: a falta de inscrição estadual.

A lista é renovada a cada 10 dias, pois os pedidos de inclusão no Simples são elevados. O indeferimento segue a lei complementar n° 123, de dezembro de 2006, que criou o sistema simplificado de pagamento de impostos federais, estaduais e municipais, e não admite a entrada de empresas no programa sem cadastro no Estado.

As empresas que ficaram de fora podem apresentar suas defesas na Gerência de Arrecadação e Fiscalização (Geaf), ligada à Superintendência da Receita, no prazo de 15 dias. O requerimento de defesa comprovando a regularização da documentação deve ser apresentado à Delegacia Regional de Fiscalização da cidade onde o contribuinte está fixado, pois a relação cita empresas da Capital e do interior.