Município de Goiânia - Leis 9.547/2015 e 9.548/2015 - Divulgação

Foi publicado no DOM Goiânia de 22/04/2015 as seguintes leis de interesse público:

a) Lei nº 9.547, de 17.04.2015: Dispõe sobre a prioridade de concessão de vagas, para adolescentes institucionalizados, que se encontrem sob a responsabilidade do município, em cursos profissionalizantes, projetos de inserção profissional e contratos de estágios efetuados pelo Município de Goiânia.

b) Lei nº 9.548, de 22.04.2015: Institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria a Comissão Gestora de Parcerias Público-Privadas de Goiânia e dá outras providências.

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