MP 683 - Vigência Encerrada

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional decidiu, por meio do Ato Declaratório CN nº 41/2015 (DOU 12/11/2015), encerrar no dia 10 de novembro de 2015 a vigência da Medida Provisória nº 683/2015, que institui o Fundo de Desenvolvimento Regional e Infraestrutura e o Fundo de Auxílio à Convergência das Alíquotas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, com a finalidade de facilitar o comércio interestadual e estimular o investimento produtivo e o desenvolvimento regional.

Veja a íntegra do mencionado Ato Declaratório na Área do Cliente Objetiva - menu: Diário Oficial.