Cofins/PIS-Pasep - Ressarcimento e compensação dos créditos presumidos de produtos agropecuários - Procedimentos

 

A Receita Federal do Brasil alterou, por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.593/2015 (DOU 06/11/2015), a Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, em virtude do disposto no Decreto nº 8.533/2015 que regulamentou o art. 9º-A da Lei nº 10.925/2004 que trata do crédito presumido da contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins referente à aquisição de leite in natura.

A íntegra da Instrução Normativa RFB nº 1.593/2015 está disponível para consulta na Área do Cliente Objetiva - menu: Diário Oficial.