Folha de pagamento/Benefício previdenciário - Desconto de valores de cartão de crédito - Conversão da MP 681/2015 em lei

O Governo Federal sancionou a Lei nº 13.172/2015 (DOU 22/10/2015), decorrente da conversão em lei da Medida Provisória nº 681/2015, que criou a possibilidade de os empregados e os segurados da Previdência Social autorizarem o empregador e o INSS, respectivamente, a descontar em folha de pagamento ou dos benefícios previdenciários os valores relativos a pagamento de cartão de crédito concedidos por instituições financeiras.

 

 

A íntegra da Lei nº 13.172/2015 está disponível para consulta na Área do Cliente Objetiva - Opção: Diário Oficial.