Sped - NT nº 3/2015, que trata das operações interestaduais com consumidor final - Atualização

A Receita Federal do Brasil divulgou no portal da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), a atualização da Nota Técnica nº 3/2015, versão 1.10, que trata das operações interestaduais com consumidor final.

 A mencionada NT altera o leiaute da NF-e para receber as informações do ICMS devido para a Unidade da Federação de destino, nas operações interestaduais de venda para consumidor final não contribuinte, atendendo as definições da Emenda Constitucional nº 87/2015.

 

 Outro objetivo é atender à necessidade de identificar o Código Especificador da Substituição Tributária (Cest), que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, conforme definições do Convênio ICMS nº 92/2015.

 

 As alterações efetuadas na versão 1.00 constam no histórico das alterações da versão atualizada (1.10).

 

 A íntegra da Nota Técnica nº 3/2015, versão 1.10. está disponível para consulta em: http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/informe.aspx?ehCTG=false#356