Contratações Públicas de bens, serviços e obra no âmbito da administração pública federal - Tratamento diferenciado - Microempresas, EPP, agricultores familiares, produtor rual PF, MEI e cooperativas

Foi retificado no DOU de 21/10/2015 o Decreto nº 8.538, de 06/10/2015, o qual regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública federal.

 

A íntegra da referida retificação está disponível para consulta na Área do Cliente Objetiva - Menu: Diário Oficial.