Benefícios Fiscais - Prorrogação de Convênios

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ publicou o Convênio ICMS nº 107/2015 (DOU 08/10/2015) prorrogando disposições de 206 convênios que concedem benefícios fiscais.

Os benefícios foram prorrogados até o dia 30 de abril de 2017.

A íntegra do Convênio ICMS nº 107/2015, o qual contém a lista de todos os convênios que tiveram os benefícios fiscais prorrogados, está disponível para consulta na Área do Cliente Objetiva - menu: Diário Oficial.