Incentivos Fiscais - Condecine - Medida Provisória nº 687/2015 - Vigência Prorrogada

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional prorrogou pelo prazo de 60 dias, por meio do Ato do Congresso Nacional nº 36/2015 (DOU 08/10/2015), a vigência da Medida Provisória nº 687/2015, que alterou, entre outras providências, a Medida Provisória nº 2.228-1/2001, que dispõe sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine).

A íntegra do Ato CN nº 36/2015 está disponível para consulta na Área do Cliente Objetiva - menu: Diário Oficial.